Revista da ESPM JUL-AGO_2009

julho / agosto de 2009 – R e v i s t a d a E S P M 77 Michel Temer JRWP – Estive, recentemente, em Brasília na IV Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, e gostaria de começar referindo-me a uma observação feita pelo senhor, no início dos trabalhos, e que a mim, pelo menos, pegou de surpresa: a menção de que, na Constituição Brasileira, só existe referência a “liberdade de imprensa” em um artigo. E, assim mesmo, é para tratar da sua suspensão nos casos de estado de sítio. E o senhor expôs outra coisa in- teressante: que a Constituição existe para defender os direitos do cidadão, em primeiro lugar. Qual é a visão que o senhor tem do direito constitucional e do direito do cidadão? MICHEL TEMER – Começo rei- terando o que disse naquele encontro, ou seja, que a Constitui- ção, numa única vez, refere-se à chamada Liberdade de Imprensa, e como você acabou de dizer, exa- tamente para suspendê-la quando em estado de sítio. Mas isto per- mite ao analista atento fazer uma interpretação a contrário-senso: normalmente, há a mais plena e ampla liberdade de imprensa. Tanto que só em momentos ex- cepcionais, como o do estado de sítio, permite-se restringi-la. Este é o primeiro ponto. O segundo está na evidência de que a liberdade de imprensa conjuga-se com a ideia da liberdade de expressão e da ampla informação jornalística. Em outra parte, a Constituição também alude a isso. JRWP – O senhor havia citado o Artigo 5 o – Os Direitos do Cida- dão, que é enorme e tem muitos parágrafos. MICHEL TEMER– Além de ter 70 incisos, num dos seus parágrafos diz que “o elenco dos direitos arrolados nesses dispositivos não exclui outros decorrentes dos tratados internacionais”. Uma curiosidade: ao ser aprovado há algum tempo aqui pela Câmara, pelo Congresso Nacional, conso- lidou-se em nova forma o mesmo Artigo 5 o : “Aqueles tratados in- ternacionais referentes a direitos humanos que forem aprovados por 3/5 de votos só poderão ser O ESTADO NÃO EXISTE POR SI, Entrevista com MICHEL TEMER DIREITOS DOS INDIVÍDUOS mas para satisfazer os } A Constituição refere-se uma só vez à Liberdade de Imprensa, exatamente para suspendê-la. ~ } Responsabilidade vem de { responder | ; ter consciência daquilo que você faz. ~ î