Revista da ESPM JAN-FEV_2007

127 JANEIRO / FEVEREIRO DE 2007 – R E V I S T A D A E S P M Há hoje em tramitação no Congresso Nacional cerca de duzentos projetos de lei que limitam o espaço da publi- cidade. No plano do Executivo, vive-se a constante ameaça de agências regu- ladoras que, como a Anvisa, namoram a hipótese de fixar por portaria ou coisa que o valha regulamentos para discipli- nar de forma draconiana a publicidade de categorias inteiras de produtos e serviços, a despeito do entendimento generalizado de que isso contraria de forma flagrante a Constituição Federal. Estamos falando de regulamentos que podemredimensionarde formadrástica a publicidade de alimentos, bebidas de todos os tipos, produtos de higiene pessoal e limpeza doméstica e medi- camentos de comercialização livre, já que aqueles sujeitos a venda apenas mediante a apresentação de receita médica não podem ser anunciados na mídia de massa. Oslegisladores,encasteladosemBrasília, insistem em confundir, da forma mais primária, consumoepublicidade, como seoeleitor,capazdeescolherlivremente e comresponsabilidade o seu vereador, prefeito,deputado,senadorepresidente, ao dirigir-se ao supermercado mais próximo, se metamorfoseasse de forma misteriosa, tornando-se incapaz de zelar pelo próprio dinheiro ou, ainda, como se o crente que elege livremente a religião que deseja professar, ao ver um anúncio, deixasse de zelar pela própria saúde, consumindo o produto anunciado além do que é razoável. Chegamosaoponto: o traçoemcomum entre as centenas de projetos de lei e iniciativas do Executivo que cerceiam a publicidade é a descrença na ca- pacidade do consumidor, em flagrante oposição à sua liberdade plena de es- colher candidatos, partidos e religiões. Ou alguém pensa em cercear por lei a liberdade de expressão de um político ou pregador religioso? Ao lutar dura e cotidianamente pela plena liberdadedeexpressãocomercial, o Conar tem em mente muito mais do que o interesse imediato do mercado anunciante(deresto,uminteresseplena- mente legítimo, tanto mais pela com- provada eficiência das normas de auto- regulamentação publicitária). O Conar visa preservar também a importância que a fluidez da publicidade representa para a existência da imprensa livre. Sabe-seque, nocasode jornais, revistas e outros veículos de circulaçãopaga, os valores de venda dos veículos pouco superam os custos de intermediação e transporte, sendo a receita da publici- dade essencial para custeioda redação, impressão, divulgação etc. Já no caso das emissoras de TV aberta e rádio, a publicidaderepresenta100%dareceita. Sempublicidade, simplesmente não há TVabertaourádio.Desta forma, apubli- cidadeassocia-seànobilíssima tarefade disseminar notícias, educação, cultura e entretenimento entre os brasileiros de todas as latitudes. Considerando a liberdade de imprensa como um dos mais poderosos sustentáculos da de- mocracia, temos aí um vínculo direto, explícito e peloqual, por si só, já valeria apena lutar pela liberdadedeexpressão comercial. Mas há outros motivos igualmente nobres. A publicidade, o comprovam várias pesquisas, é um fator fundamen- tal a estimular o desenvolvimento da economia. Não é, certamente, uma coincidência que os investimentos em publicidadevenhamcrescendonoBrasil emritmochinês, enquantováriosoutros setores da economia chapinham. É que grandes contingentes de consumidores debaixa rendaestãose incorporandoao mercado, sendo duramente disputados por fabricantes, varejistas e prestado- res de serviço, inclusive por meio de publicidade abundante. Trata-se de um jogo tipicamente ganha-ganha, pois a publicidade ajuda os consumidores a valorizar mais o seu dinheiro, re- forçandoaconcorrênciaeprivilegiando os diferenciais dos mais eficientes que ganham escala e podem repassar os benefícios aos consumidores. Há mais motivos para o Conar seguir lutando em nome do mercado publi- citário pela liberdade de expressão comercial,mas esses, por enquanto, são mais do que suficientes. E não poderia ser mais apropriado em forma e tempo a criação, em outubro de 2005, pelo Conar em parceria com a Escola Su- perior de Propaganda e Marketing, do Centro de Referência Sobre Liberdade deExpressão, aprimeirabibliotecaespe- cializada no tema no Brasil, atendendo em São Paulo a alunos, professores, jornalistas, advogados e estudiosos. Já sedisseaqui que, alémde reverenciar a liberdadedepensamentoeexpressão, éprecisoseguir lutandopor ela.Reunin- do literatura, doutrina, jurisprudência, monografias e conteúdos os mais diversos sobre liberdade de expressão, produzidos no Brasil e no exterior, na forma de acervo físico ou virtual, o Centro de Referência é uma das formas de se fortalecer a cidadania e uma bela maneira de levantar bemalto uma ban- deira nobre, pela qual vale a pena lutar hoje, amanhã e sempre. GILBERTO C. LEIFERT Presidente do Conar Gilberto C. Leifert - ES PM