RJESPM 16
REVISTA DE JORNALISMO ESPM | CJR 41 ticada na imprensa temdireito de ter sua resposta publicada ou transmi- tida. Emalguns casos, a resposta deve ser publicada no mesmo caderno ou transmitida nomesmo horário da pri- meira acusação. Na minha opinião, os meios noticiosos devem garantir o direito de resposta mesmo que a lei não o exija. Quando as empresas jor- nalísticas ficam em cima do muro, a gente consegueentenderpor que algu- mas pessoas querem que o direito de resposta seja garantido por lei. Também me parece que, quando falamos regulação da imprensa por parte de um governo, também deve- mos perguntar o que esse governo vai fazer para garantir a atividade da imprensa. Vai existir um conselho, independente das linhas políticas, para aplicar as normas criadas? Vai haver proibição ou censura prévia? O governo vai se comprometer a agili- zar o processo de concessão dosmeios de comunicação? As leis vão garantir a segurança dos jornalistas em áreas urbanas e rurais? Elas vão distribuir a publicidade oficial demaneira justa, sem levar emconta a orientação polí- tica do veículo? Os documentos ofi- ciais serão acessíveis aos repórteres? A lei vai proteger os veículos de inter- ferências arbitrárias, de juízes e polí- ticos, que adorariam impedir a publi- cação de algumamatéria, ou então tirá -la de algum site? Algumas pessoas já pensaram em criar leis internacionais de jornalismo, que poderiam servir para orientar a regulaçãoemâmbitonacional. AOrga- nização das Nações Unidas (ONU) e outros organismos semelhantes estão cheios de propostas do tipo. Algumas foramcriadas sob a bandeira da liber- dade de imprensa e dos direitos huma- nos, outras buscavam limitar os dis- cursos de ódio. E ainda há aquelas que pretendiam administrar o chamado “Fluxo Norte-Sul” de cobertura jor- nalística, isto é, aumentar a cobertura dos países emdesenvolvimento e criar pautas positivas sobre eles. Sem consenso Amaiorpartedesses esforços fracassou devido às imensas diferenças entre os países-membros da ONU. O defensor dos direitos humanos de um país é o subversivo de outro. Para alguns, dis- curso de ódio é basicamente racismo e exibição de símbolos nazistas; para outros, é incentivar conflitos tribais ou religiosos entre os cidadãos de um país. E, inevitavelmente, questões de imprensa semisturama conflitosmais amplosenvolvendopolíticaeeconomia. O resultado disso é que muitos desses esforços sucumbemao próprio peso, e acabam sendo abandonados, boicota- dos ou perdem financiamento. A regulação internacional da imprensa parece algo difícil de acon- tecer, e não oferece muita coisa que os países possamusar como base para as próprias leis. Alémde leis nacionais e internacio- nais, o que poderia regular apropria- damente a imprensa? O que poderia ser aproveitado de uma abordagem não governamental? Deixe-me apenas citar a experiên- cia de alguns países europeus que regulamentaram a imprensa com pouca ou nenhuma participação do governo. No Reino Unido, a Independent Press StandardsOrganisation (Organi- zação Independente de Normas para a Imprensa) foi criada após o escân- dalo do tabloide News of the World – que usou grampos telefônicos ilegais emvárias apurações – coma intenção de construir algomais eficaz do que o que já existia. Trata-sedeuma associa- ção de milhares de veículos ingleses, impressos e online, que não se limita à elite dos grandes conglomerados. É completamente independente do governo, e sete dos 12 membros de seu conselho não têm nenhuma liga- ção com o mercado editorial. A orga- nização faz o própriomonitoramento da imprensa e tambémrecebe denún- cias. Ela pode exigir a publicação de correções emultar veículos. E também pode agir antes que algum conteúdo seja publicado, caso considere haver alguma violação da ética jornalística. Na Holanda, os jornais formaram uma entidade privada, oNetherlands Press Council (Conselho de Imprensa dos Países Baixos). O governo não se envolve coma regulação da imprensa, cuja independência é valorizada. Metade da diretoria é formada por jornalistas profissionais, enquanto
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