maio/junhode2012|
RevistadaESPM
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C
omo funcionam as relações jurídicas entre Estado
e sociedade, principalmente no que se refere às
situações que envolvem o direito administrativo e,
mais especificamente, o poder de polícia do Estado?
Quais as normas que emanam de entidades representativas do
poder público no sentido de adequar o exercício das atividades
individuais ao interesse coletivo? Estas e outras questões são
apresentadas a seguir, por meio de reflexões sobre relações que
envolvema interferência do poder público nas esferas de direitos
dos particulares, bem como dos cuidados que as autoridades
administrativas e julgadoras devem ter na aplicação e interpre-
tação dessas normas.
Odireitodeintervir
nasociedadeéinerente
aoestadodedireito?
Para avaliar a licitude da interferência dos poderes do Estado nas esferas de direitos dos particulares,
é fundamental determinar o conteúdo, o sentido e o alcance do termo jurídico interesse público, uma
vez que este pauta as relações entre Estado e sociedade
Por Denise Fabretti
