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direito digital
Revista da ESPM
| setembro/outubrode 2014
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Efeito
Previsão legal
Extraterritorialidade
Art. 11, §1º, §2º
Dever de lei e foro brasileiro
Art. 7º, inc XIII, Art. 8º, inc parágrafo único, inc II,
Art. 11, §3º, §4º, Art. 19, §2º
Garantia da liberdade de expressão
e não remoção de conteúdos
Art. 3º, inc I, 18, 19, 20, 21
Proteção privacidade
Art. 3º, inc II, III, Art. 7º, Incs I, II, III, VII, VIII letra c, IX, X, Art. 8º, inc
parágrafo único, inc I, Art. 10, §1º, §2º, §3º, §4º, Art. 16, inc II, Art. 23
Garantia da neutralidade
Art. 3º, inc IV, Art. 9º
Garantia da qualidade de conexão
Art. 3º, inc VII, Art. 7º, inc VI, XI,XII
Garantia do direito de acesso à internet
e inclusão digital
Art. 4º, inc I, Art. 7º, inc IV, V, Art. 24, Art. 25, Art. 28
Garantia do uso de software livre (padrões abertos)
Art. 4º, inc IV, Art. 24, inc V
Dever de guarda de provas eletrônicas
Art. 13, 14, 15, 16, 22
Dever de proteção de crianças e adolescentes na web
Art. 21, Art. 29, caput
Dever de educação
Art. 26, Art.27, Art. 29, parágrafo único
Penalidades por descumprimento
Art. 11, §4º e 12, inc I, II, III, IV
Os principais efeitos legais doMarco Civil
alinhados coma tendênciamundial de sociedade aberta
Fonte:
Dra.PatriciaPeckPinheiro,2014
Agora,só dá para remover conteúdo de forma
direta e imediata como provedor se nele
envolver nudez, cena de sexo, infração de
direito autoral ou exposição demenor de idade
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