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Revista daESPM –Março/Abril de 2002
3.1.DecisãodoCade
Cumprindooprazoestipulado,em31
demarçode2000, oConselhoAdminis-
trativodeDefesaEconômicadivulgouo
parecer final sobreo caso.Adecisão foi
baseada nas relações custo/benefício da
fusão: por um lado, o ato de concentra-
çãoocasionaria a eliminaçãodeum con-
correntedomercado, apotencial redução
de empregos no setor, restrição à possi-
bilidade de escolha do consumidor (ex-
clusividade no ponto-de-venda); por ou-
tro lado, a uniãodas duas empresas per-
mitiria um aumento do bem-estar eco-
nômico por meio de ganhos de eficiên-
cia da ordem deR$ 177milhões/ano.
AAmBev conseguiu a aprovação do
Cade,porémforam impostasmedidaspara
compensar os custos econômicosdoato:
Restriçõesprincipais:
• Venda da marca Bavaria no prazo de oito meses, com a transferência dos contatos de fornecimento e
distribuiçãoda cervejaria.O comprador nãopoderá ter participaçãoacimade5%domercadode cerveja.
•Vendadecinco fábricasdaAntarcticaedaBrahmacomcapacidade total de709milhõesde litros, também
noprazodeoitomeses, localizadas emGetúlioVargas (RS), RibeirãoPreto (SP), Cuiabá (MT), Salvador
(BA), Manaus (AM).
• AAmBev deverá compartilhar, por quatro anos, sua rede de distribuição com cinco pequenas empresas
(com até 5%de participação nomercado), uma em cada região.
Restriçõesadicionais:
•Anovaempresa ficaproibidadedesativar fábricas por umperíododequatroanos. Sequiser sedesfazer
deumaunidadeduranteesteprazo, teráde vendê-laa terceiros.
•Deverásermantidoonível deempregoanteriorà fusão.Emcasodedemissãoconseqüentedeprogramas
de reestruturação, aAmBev terádeoferecer cursosdequalificaçãoe realocaçãoprofissional aos trabalha-
dores.
•A fábrica daAntarctica deRibeirãoPreto deverá ser equipada antes da venda, passando a oferecer tam-
bémenvasamentoem latas.
•AAmBev terádecompartilhar sua redededistribuiçãocomoscompradoresdaBavariaedasoutrascinco
fábricas por umperíododequatroanos, renovável pormais dois anos.
•AAmbev nãopoderáobrigar a vendaexclusivade seus produtos nos pontos-de-venda.
•AEmpresa assinará com oCade um termo de compromisso de desempenho commetas de redução de
custos e ganhos de eficiência que devem ser cumpridos por um período de cinco anos, sob pena de
pagamento demulta.
DecisãodoCade
Na análise feita peloCade, foram avaliados os impactos de cada uma das possíveis decisões do caso, que inclui os pareceres
daSeae e daSDE:
DecisãodoCade: CasoAmBev
OpçõesAlternativas
1. Aprovação sem restrições
2. VendadamarcaSkol
3. VendaSkol ouAntarcticaouBrahma
4. Desconstituição da operação
5. Decisão doCade
Desvantagens
Perdadeumconcorrentesemcompensação.
Não resolveoproblemaem todasas regiões; inviabilizaonegócio;perdadeeficiência.
Idemacima
PerdadeeficiênciadenomínimoR$177milhões/anopossível perdadeconcorrente.
Eliminaçãodos danos à concorrência semperdadas eficiências.
Fonte: Ministérioda Justiça–ConselhoAdministrativodeDefesado consumidor – resumodoCasoAmBev.
