Projetos em tramitação
nopoder legislativo
120
REV I STA DA ESPM–
S E T EMB RO
/
OU T U B RO
D E
2005
doenças causadas ouagravadaspeloálcool, bem comoa
proibiçãodeveiculaçãodepropagandadebebidasalcoólicas
nosmeiosdecomunicação.
PL3.878/04
,doDep.OrlandoFantazzini (PT/SP),queproíbe
adestinaçãodeverbafederalparaopatrocínioouveiculação
dequalquerespéciedeanúnciopublicitáriooficialnosintervalos
daprogramaçãodasemissorasderádioe televisãoquenão
possua finalidades educativas, artísticas, culturais e
informativasouquenãorespeiteosvaloreséticosesociais
dapessoaeda família.
PL3.932/04
,doDep.AntônioCarlosBiffi (PT/MS),dispondo
sobre o tamanho das letras nos informes publicitários e
propagandas.
PL3.964/04
,daCPIdaPirataria,dispondo,dentreoutras,
sobre as penas para quem publicar, ofertar o serviço de
publicidadeoufazerveicularporqualquermeio,convencional
oueletrônico, anúncioou informaçãodestinadaacompra,
venda,aluguel, importação,exportaçãodeoriginaloucópiade
obra intelectualemviolaçãododireitodeautorou intérprete,
fonograma, videofonograma ou de qualquer produto
industrializadoregistradonostermosdaLeinº9.279/96,sem
aexpressaautorizaçãodos titularesdosdireitosoudequem
osrepresente.
PL3.966/04
,daCPIdaPirataria,dispondo,dentreoutras,
sobre as penas para quem publicar, ofertar o serviço de
publicidadeoufazerveicularporqualquermeio,convencional
oueletrônico, anúncioou informaçãodestinadaacompra,
venda,aluguel, importação,exportaçãodeoriginaloucópiade
programadecomputador,emviolaçãoaodireitodoautorou
dequemosrepresente.
PL4.117/04
,
doDep.CarlosNader (PFL/RJ),permitindoa
fixaçãodepropagandacomercialnasescolaspúblicas.
PL 4.125/04
, da CPMI da Exploração Sexual, tornando
obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que
especificadematerialrelativoàexploraçãosexualdecrianças
ouadolescentes.
PL4.169/04
, doDep. CarlosNader (PFL/RJ), quedánova
redaçãoaoart.183daLeinº9.472,de16de julhode1997,
prevendopenalidadesparaquemfinanciar,custearouveicular
publicidadeememissorasqueoperem ilegalmente.
PL4.176/04
,doDep.LuizAntônioFleury(PTB/SP),dispondo
sobreaadoçãode legenda,em línguaportuguesa,defilmes
nacionaiseexibiçõesdepeçasteatrais,excetuadososfilmes
destinadosàdivulgaçãodemúsicas,aspeçaspublicitárias,
entreoutros.
PL4.319/04
,doDep.Dr.Heleno (PP/RJ),dispondosobrea
obrigatoriedadedosmeiosdecomunicaçãodemassa,que
explorama imagemvisualesonora,disponibilizar,emseus
anúncios, alguma formadecontatoaudível que faciliteo
acessoaosdeficientesvisuaisàs informações,edáoutras
providências.
PL4.336/04
, daDep. LucianaGenro (PT/RS), instituindo
a Contribuição para o Desenvolvimento da Educação
SuperiorPública–CODESUP, cujaalíquota inicial seráde
4%sobreaaquisiçãodeespaçopublicitárioparaoanúncio
deserviçoseducacionaisdenível superior, inclusivede
processoseletivo, nosdiversosmeiosdecomunicação
escritaedesonse imagens.
PL4.361/04
,doDep.VieiraReis (PMDB/RJ),modificando
oEstatutodaCriançaedoAdolescente, estabelecendo
limites de funcionamento das casas de jogos de
computadores e proíbe a propaganda, exposição e
comercialização, no local, dosprodutos relacionadosno
art. 81, bem como a realização de sorteios, apostas e
jogosdeazar.
PL4.391/04
,doDep.EnioBacci (PDT/RS),disciplinando
a comunicação publicitária, mercadológica e/ou
institucional de bebidas alcoólicas, advertindo que “O
ÁLCOOLEMEXCESSOFAZMALÀSAÚDEEPODELEVAR
ÀDEPENDÊNCIA”.
PL 4.407/04
, doDep. EnioBacci (PDT/RS), proibindoa
publicidadede tabacoemqualquerórgãoda imprensae
dáoutrasprovidências.
PL4.557/04
,
doDep.OnyxLorenzoni (PFL/RS),dispondo
sobre a destinação de recursos com publicidade,
divulgação e propaganda institucional dos órgãos e
entidadesdaAdministraçãoFederal,naproduçãodeobras
literáriasdeautoresbrasileiros.
PL4.566/04
,doDep.CarlosNader (PFL/RJ),proibindoa
propagandacomercial emOUTDOORdequalquer tipode
empresaou instituição, com imagensquedesobedeçam
dispositivos da Constituição Federal, que tratam da
proteçãoà família, à formaçãoda infânciaeda juventude
edáoutrasprovidências.
PL4.684/04
, doDep. AlmirSá (PL/RR), obrigandoaque
todos os produtos industrializados comercializados
informem sobre a carga tributária incidente, cuja
advertênciadeveser impressano rótuloprincipal, ouem
outroadjacente, assimcomonoscartazesdedivulgação
epublicidade, nítidoede fácil leitura.
PL 4.921/05
, doDep. CarlosNader (PL/RJ), alterandoa
Leinº9.294,de15de julhode1996, impondo restriçõesà
utilização de produtos fumígenos em programas e
produções exibidos pelas emissoras de televisão e
cinemasem todooTerritórioNacional, nos termosdo§
4º doart. 220daConstituiçãoFederal.
PL 5.058/05
, do Dep. Osmânio Pereira (PTB/MG),
regulamentandooart. 226, §7º, daConstituiçãoFederal,
dispondosobrea inviolabilidadedodireitoàvida,definindo
aeutanásiaea interrupçãovoluntáriadagravidezcomo
crimes hediondos, em qualquer caso e veda todas as
formasdepropaganda,promoçãooudivulgação,comercial
ou institucional,explícitaou implícita,dousodemétodos
decontroledenatalidade.
PL 5.064/05
, doDep.MendesRibeiroFilho (PMDB/RS),
alterandoo§1ºdoart.3º-AdaLeinº9.294,de15de julho
de1996,prorrogandopormaisumano,até30desetembro
de 2006, permissão de patrocínio de propaganda, de
produtos fumígenos (cigarro), em eventos esportivos
internacionais que não tenham sede fixa em um único
paísesejamorganizadosou realizadospor instituições
estrangeiras, incluindoaCorridadoGrandePrêmioBrasil
deFórmulaUm. AlterandoaLei nº 10.702, de2003.
PL 5.136/05
, da Dep. Selma Schons (PT/PR),
acrescentandoparágrafoúnicoaoart.79daLeinº8.069,
de 13 de julho de 1990, proibindo qualquer tipo de
propagandacomercial nos livrosdidáticos.
PL 5.211/05
, do Dep. Lobbe Neto (PSDB/SP),
estabelecendoque todapropagandademedicamentos
conteráaseguinteadvertência: “antesde tomarqualquer
medicamentoconsulteummédico”, alterandoa redação
do§4º, doart. 7ºdaLei nº9.294, de15de julhode1996.
PL 5.399/05
,daDep. TelmadeSouza (PT/SP),dispondo
sobreaexibiçãode filmespublicitáriosdedivulgaçãode
obras cinematográficas nacionais nos serviços de
radiodifusãodesonse imagens (televisão) públicosou
educativos.
PL 5.402/05
, do Dep. Eduardo Paes (PSDB/RJ),
estabelecendo que a veiculação de publicidade para
concessãodeempréstimodeveráconter a taxamensal
eanualde juros,bemcomoa formadepagamento (Acres-
centando§2ºaoart.36daLeinº8.078,de11desetembro
de1990–CÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR).
PROJETOS
DELEIDACÂMARA
PLC35/00
,doDep.AirtonDipp (PDT/RS), obrigandoque
nasembalagense rótulosdebebidasalcoólicascontenha
advertênciasobreaproibiçãodesuavendaamenoresde
dezoitoanos.
PLC 73/00
, do Dep. Max Rosenmann (PSDB/PR),
dispondosobreacolocaçãodemensagensdeprevenção
àAIDS, empreservativoseabsorventeshigiênicos.
PLC100/02
,doDep. LéoAlcântara (PSDB/CE),dispondo
sobre a publicidade dos processos licitatórios e seu
registroeaverbaçãono serviçode registrode títulos e
documentosedeterminaoutrasprovidências.
PLC30/03
,doDep.EduardoJorge (PT/SP),determinando
