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S E T EMB RO
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OU T UBRO
DE
2005 –REV I STA DA ESPM
§4°doart.220daConstituiçãoFederal”,estabelecendoqueos
rótulosdasembalagensdebebidasalcoólicasdeverãocontera
seguintemensagemdeadvertência:“Oconsumodeálcoolpode
provocardependênciafísicaepsíquica”.
PL 2.012/03
, do Dep. Luiz Couto (PT/PB), cria o Serviço
MunicipaldeTransparênciaPostal (SMTP),dispondoquea
empresavencedorada licitaçãopoderáalternaraveiculação
dos repassesde recursoscomadepublicidadecomercial,
desdequeotempoutilizadoparapublicidadenãoultrapasse
30% do total previsto e seja feita de forma alternada na
utilização do horário, que coincidirá com o horário de
expediente.
PL 2.038/03
, do Dep. Pastor Frankembergen (PTB/RR),
vedandoadivulgaçãodenúmerosdetelefonecomopropósito
específicodevenderprodutosouserviços,oudeatendimento
diretoaoconsumidor,semprequeoconsumidorforonerado
comopagamentodatarifacorrespondenteàligaçãotelefônica
e proíbe a cobrança de ligação telefônica decorrente de
propagandaemarketing(telemarketing).
PL2.051/03
,doDep.JoséChaves(PTB/PE),quedispõesobre
direitos e proteção do consumidor dos serviços de
telecomunicações,estabelecendoqueapartirde1ºdejaneiro
de 2005, todas as tarifas e preços dos serviços de
telecomunicações,serãoreajustadoscombasenavariação
do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, do
InstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatística–IBGE,nomáximo
umavezporano,semprenadatade1ºde janeiro,devendoo
órgãocompetentedoPoderExecutivofazeramplapublicidade
dosnovosvalores,comantecedênciamínimade30 (trinta)
dias,quedeveráserefetuadade formacomparativa, entre
empresas que prestam os mesmos tipos de serviço nas
mesmas localidades,deformaafacilitaratomadadedecisão
dosconsumidores.
PL2.105/03
,doDep.FernandoFerro(PT/PE),dispondosobre
a veiculação de propagandas noServiço deRadiodifusão
Comunitária, autorizandoaveiculaçãodepropagandadas
micros e pequenas empresas; isentando as rádios
comunitáriasdacobrançadedireitosautoraissobreamúsica
popularbrasileira (MPB).
PL2.186/03
,doDep.RonaldoVasconcelos (PTB/MG),que
dispõesobreoenviodemensagemnãosolicitadapormeiode
redes de computadores destinadas ao uso do público,
regulamentandoousode“spam”.
PL2.387/03
,doDep.CoronelAlves (PL/AP),alterandoaLei
GeraldeTelecomunicações (Leidenº9.472/97),quantoaos
procedimentos a serem adotados para o recebimento de
ligações ou mensagens que contenham veiculações
publicitáriasoudecomercializaçãodeprodutos.
PL2.448/03
, doDep.RogérioSilva (PPS/MT), instituindoo
Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar
Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento
EconômicodoEntornodoDistritoFederal(RIDE),autorizando
todososveículosaafixarempublicidadenosespaçosdestinados
aessefim,paradivulgaçãodepropagandascomerciais.
PL2.451/03
,doDep.RogérioSilva(PPS/MT),dispondosobre
propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da
produçãoaudiovisualbrasileira,vedandoaveiculaçãoemtodo
o territórionacional depublicidade incluídanoexterior na
programaçãode televisãodequalquerespécie,mesmoque
dubladaparaoportuguês,sendoterminantementeproibidaa
exibiçãodepublicidadeem línguaestrangeiraemqualquer
veículodecomunicaçãosocialdopaís.
PL2.600/03
,doDep.JeffersonCampos(PMDB/SP),dispondo
sobre a obrigatoriedade de que todo brinquedo similar ou
assemelhadoaarmadefogo,armadotipo“branca”ououtra
espéciedearma,contenhaindicaçãodequeestimulaaviolência
equepodeserutilizadoparaapráticadecrime,eque toda
modalidadedepropaganda,publicidadeoudivulgaçãopormídia
impressa,radiofônica,televisiva,eletrônicaouqualqueroutra,
deverá inserir ou transmitir, com clarezaeemdestaquea
seguinteexpressão:“ESTEPRODUTOESTIMULAAVIOLÊNCIA
EPODESERUSADOPARAOCRIME”.
PL2.741/03
,doDep.LuizCarlosHeinze (PP/RS),dispondo
queosaparelhosmóveiscelulares,aembalagemdosprodutos
de telefoniacelular,manuaisdeutilizaçãodeaparelhosbem
como impressos de propaganda de aparelhos, planos e
serviços comercializados no País conterão a seguinte
mensagem de advertência: “Utilizar o telefone celular ao
volanteéuma infraçãoeaumentaos riscosdeacidentede
trânsito”.
PL2.807/03
,doDep.CarlosNader(PFL/RJ),dispondosobre
obrigatoriedadedemensagemdealertasobreriscosàsaúde
empropagandaeembalagensdebebidas,tabacoederivados.
PL4.088/04
,doDep.Takayama(PMDB/PR),alterandooart.
1ºdaLeinº6.463,de9denovembrode1977,para incluira
propaganda televisada e a divulgada na redemundial de
computadores – Internet, informando, nas vendas a
prestação,opreçoàvista,a taxaefetivade juros,onúmero
eovalordasprestaçõeseosencargos financeiros.
PL4.109/04
,doDep.CarlosNader (PFL/RJ),modificandoa
Leinº4.117,de27deagostode1962,prevendopenalidades
para quem financiar, custear ou veicular publicidade em
emissorasqueoperem ilegalmente.
PL2.965/04
,
doDep.AlmirMoura(PL/RJ),dispondosobrea
proteção ao usuário dos meios de comunicação social,
serviçosderadiodifusãoedemaisserviçosdecomunicação
eletrônicademassa,determinandoqueotempodestinadoà
propagandacomercial, naprogramaçãodasemissorasde
radiodifusão,nãopoderáexcederdevinteecincoporcentode
cadahoradeoperação,sendovedado,entreoutrascoisas,o
usoderecursosdepropagandasubliminarououtrosrecursos
nãoperceptíveisaoespectador.
PL 2.976/04
, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ),
estabelecendoaproibiçãodepropagandadeserviçossexuais,
deprostituição,deacompanhanteede tele-sexonosmeios
decomunicaçãosocialnãoespecializados.
PL3.028/04
,doDep.AntonioCarlosMendesThame (PSDB/
SP), reduzindopara1ºde julhode2004aautorizaçãopara
realizaçãodepropagandadecigarroemeventosesportivos
internacionaisquenãotenhamsedefixaemumúnicopaíse
quesejamorganizadospor instituiçõesestrangeiras, incluindo
aCorridadoGrandePrêmioBrasildeFórmula1.
PL 3.188/04
, do Dep. Carlos Nader (PFL/RJ), tornando
obrigatóriaa traduçãoparaa línguaportuguesadepalavras
estrangeirasescritasempainéis,letreirosemqualquerespaço
públicoeprivadoemtodooTerritórioNacional.
PL 3.311/04
, doDep. EnioTatico (PTB/GO), considerando
bebidaalcoólicaabebidacomgraduaçãoalcoólicaacimade
meioporcentoemvolume,avintegrausCelsius;permitindo
apropagandaentreasvinteetrêseasseishoras;eproibindo
aparticipaçãodemodelosnusouseminusnosanúncios.
PL3.315/04
,doDep.JoãoCastelo (PSDB/MA),obrigandoa
inclusão, naspeçaspublicitáriasdebaresoueventosque
incentivemoconsumodebebidasalcoólicas,deadvertências
sobreosriscosepossíveisconseqüênciaspordirigiralcoolizado.
PL 3.381/04
, da Comissão de Legislação Participativa,
dispondosobreaVigilânciaSanitáriaaque ficamsujeitosos
produtos de origem natural para a saúde, bem como da
rotulagemepropagandadessesprodutos,cujaveiculaçãoda
propagandadosprodutosdeorigemnatural paraa saúde
prescindirádeautorizaçãopréviadoMinistériodaSaúde,
observadasascondiçõesqueespecifica.
PL3.408/04
,doDep.JoãoCampos (PSDB/GO),proibindoa
adoçãodecenasdenudezeapeloaoerotismonapropaganda
veiculada (particularmenteasdebebidasalcoólicas) pelas
emissorasderadiodifusãosonoraedesonseimagensecanais
de televisãoporassinatura.
PL 3.547/04
, do Dep. João Herrmann Neto (PPS/SP),
dispondosobreadivulgaçãodedietasalimentaresnamídia,
exigindoa identificaçãodoprofissionaldesaúderesponsável
pelaprescriçãodadieta.
PL3.678/04
,doDep.CarlosNader(PFL/RJ),dispondosobre
a exibição obrigatória, em salas de cinema, de filmes
publicitáriosdecurtaduraçãoquealertemeorientemsobre
osproblemasdecorrentesdoconsumodedrogas.
PL3.781/04
,doDep.PompeodeMattos(PDT/RS),vedando
apromoçãopublicitáriadeveículosautomotoresqueinduzam
ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos
pedestreseàsnormasde trânsito.
PL 3.786/04
,
daDep. AlmerindadeCarvalho (PMDB/RJ),
instituindooressarcimentoobrigatórioaosestabelecimentos
públicosdesaúde,pelas indústriasdebebidasalcoólicas,das
despesas com o tratamento de pacientes portadores de
