113
S E T EMB RO
/
OU T UBRO
DE
2005 –REV I STA DA ESPM
como restrição de idade, na veiculação de anúncios que
visemacontrataçãodeempregados.
PL1.053/95
,doDep.HilárioCoimbra (PTB/PA),definindo
critériosparaaprogramaçãodasemissorasderadiodifusão
sonoraedesonse imagens.
PL1.347/95
,doDep.JoãoPizzolatti (PP/SC),defendendo
apessoaea famíliaem relaçãoàprogramaçãode rádioe
televisãoquecontrarievaloreséticosesociais.
PL1.426/96
,doDep.EliasMurad(PSDB/MG),estabelecendo
que o tempo destinado à publicidade comercial pelas
emissorasde rádioe televisãonãopoderáexceder25%a
cadahoradeprogramaçãode formaa impedir aconcen-
traçãodepropagandasemdeterminadoshorários.
PL 1.476/96
, do Dep. João Coser (PT/ES), instituindo a
obrigatoriedadedemensagemaossurdosnapropagandada
administraçãopública federalveiculadana televisão.
PL 1.840/96
, doDep. AirtonDipp (PDT/RS), obrigandoa
traduçãoparaa línguaportuguesadeexpressõesescritas
em idioma estrangeiro nas obras literárias, técnicas e
científicas.
PL2.079/96
,doDep.MarceloDeda(PT/SE),dispondosobre
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhasdosórgãoseentidadespúblicas.
PL 2.087/96
, do Dep. Lima Netto (PFL/RJ), proibindo o
serviço de ligações eróticas com discagem a cobrar,
estimuladosporanúnciosepropagandasveiculadosnarede
decomunicação.
PL2.092/96
,doDep.VittorioMedioli (PSDB/MG),obrigando
a veiculação nas emissoras de televisão de programas
adequadosaosdeficientesauditivos.
PL2.134/96
,doDep. IldemarKussler (PSDB/RO),dispondo
sobre a classificação indicativa de programas de rádio e
televisão,oshoráriosparasuaveiculaçãoedefesadapessoa
edafamíliaemrelaçãoaprogramasquecontrariemvalores
éticoseda família.
PL2.415/96
,doDep.SilasBrasileiro (PMDB/MG),dispondo
sobreaclassificação indicativadediversõeseespetáculos
públicos,deprogramasde rádioe televisãoede fitaspara
locaçãoevenda,para finsdedelimitaçãode faixaetária.
PL2.646/96
,doDep.JairSiqueira (PP/MG),vedandoouso
de línguaestrangeirasemtraduçãoparaa línguaportuguesa
naapresentaçãodeprodutosouserviços,nasuapublicidade,
nos documentos de seu fornecimento, nas embalagens
destinadasaomercado interno,bemcomonasinalização
visual deestabelecimentos.
PL2.691/97
,doDep.FernandoFerro (PT/PE), vedandoa
produção, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, apropagandacomercial, autilização, a
importaçãoeaexportaçãodeagrotóxicos.
PL2.893/97
,doDep.RemiTrinta (PMDB/MA),obrigandoo
empregodo idiomaoficialbrasileironadenominação,oferta,
preço, características, qualidade, prazo de validade,
composição,quantidade,etc.,em todapublicidadeescrita,
faladaouaudiovisual.
PL2.905/97
,doDep.FernandoGabeira (PV/RJ), impondo
condições para a comercialização de alimentos
geneticamentemodificadosedeterminaqueas informações
dorótulodeverãoestarem línguaportuguesa,comcaracteres
de tamanhoe formatoqueas tornemostensivasede fácil
visualização.
PL3.037/97
,doDep.RobsonRomero (PSDB/RJ),proibindo
apropagandaestáticadeprodutosderivadosdetabacoede
bebidas alcoólicas em estádios, ginásios, autódromos e
locais similares.
PL3.042/97
,doDep.MarçalFilho (PMDB/MS), limitandoa
propaganda comercial de bebida alcoólica e de cigarro,
cigarrilha,charuto,cachimboedemaisprodutosderivados
do tabaco, aohoráriocompreendidoentreas vintee três
horaseàsquatrohoras.
PL3.046/97
,doDep.GilneyViana (PT/MT),regulamentando
os anúncios publicitários em horários de programação
infanto-juvenil.
PL 3.061/97
, do Dep. Valdir Colatto (PMDB/SC),
determinandoquenosmesesdemaio,novembroedezembro,
todapropagandaoficialdestinará20%do tempoouespaço
contratadoàveiculaçãodecampanhasdeesclarecimentoe
defesadoconsumidor.
PL3.190/97
,doSen.SérgioMachado (PSDB/CE),dando
nova redação ao§4º do art. 37doCódigodeProteção e
DefesadoConsumidor,estabelecendoqueéenganosapor
omissãoapublicidade televisivadeprestaçãodeserviços
por telefone,bemcomodesorteiosemqueaparticipação
sedámediante ligação telefônica,semadivulgaçãodeseu
preço,de formaostensiva, sorteiochamado telesorte.
PL 3.422/97
, do Dep. Hermes Parcianello (PMDB/PR),
limitando a veiculação de programas com conteúdo de
violênciaesexonasemissorasde rádioe televisão.
PL3.488/97
,doDep.JoãoMellãoNeto (PFL/SP),alterando
oCódigodeDefesadoConsumidor, para incluirdentreos
direitosdoconsumidora informaçãoadequadaeclarasobre
acomposiçãodoscustosbásicosdosprodutoseserviços
colocadosàdisposiçãodosconsumidores, indicandosempre
os tributos recolhidospelaUniãoFederal,Estados, (DF),e
Municípios.
PL3.555/97
,doDep.Koyu Iha (PSDB/SP),determinando
que nas publicidades efetuadas pelos poderes Executivo,
LegislativodaUnião,dosEstados,doDistritoFederal edos
Municípios,na imprensafalada,escritaetelevisiva,contenha
afrase:“Estapublicidadeestásendopagacomodinheirodo
contribuinte”.
PL 3.691/97
, doDep. Salatiel Carvalho (PP/PE), dispondo
sobreaproibiçãodequalquer tipodepublicidadecomercial
nasemissorasde televisãoporassinatura.
PL3.710/97
,daDep.DalilaFigueiredo(PSDB/SP),proibindo
arealizaçãodesorteiospelasemissorasde televisão.
PL3.812/97
,doDep.CorauciSobrinho (PFL/SP),obrigando
a divulgação de fotografias de crianças e adolescentes
desaparecidosnacorrespondênciaoficialqueespecifica.
PL 3.869/97
, do Dep. Corauci Sobrinho (PFL/SP),
determinandoquenaveiculaçãodetodaequalquerpropaganda
debebidasalcoólicas,pelosdiversosmeiosdecomunicação,
contenhaaexpressão:“OCONSUMODEBEBIDAALCOÓLICA
PREJUDICAASAÚDE”.
PL3.955/97
,doDep.LuizCarlosHauly(PSDB/PR),obrigando
legendarasfalasdaprogramaçãodasemissorasdetelevisão.
PL 3.993/97
, do Dep. Enio Bacci (PDT/RS), proibindo a
publicidade de bebidas alcoólicas em qualquer órgão de
imprensa.
PL 4.052/98
, do Dep. Severino Cavalcanti (PP/PE),
estabelecendo prazo para que os aparelhos de televisão
contenhamdispositivo inibidorde recepçãodeprogramas
imprópriosparamenoreseproíbeaproduçãoecomercialização
devideogamesquereproduzamcenasdeviolência.
PL4.062/98
,doDep.JorgeWilson (PMDB/RJ),proibindoa
veiculaçãodepropagandadebebidasalcoólicaseprodutos
derivadosdotabacoemeventosdesportivos.
PL4.074/98
,doDep.ChicodaPrincesa (PTB/PR),dispondo
sobreapublicidadedosserviçosdevaloradicionadoprestados
medianteousodaredepúblicadetelecomunicações.
PL 4.085/98
, doDep. EnioBacci (PDT/RS), obrigando as
emissoras de rádio e televisão do País a veicularem
propagandaoficialdoGoverno,gratuitamente,noscasosde
calamidadeecampanhasdesaúdepública.
PL 4.111/98
,daDep.MariaValadão (PTB/GO), vedandoa
propagandacomercialdebebidasalcoólicasnasemissoras
de televisão.
PL4.160/98
,doDep.AldirCabral(PFL/RJ),obrigandoquena
publicidadedebebidasalcoólicasse façamençãoaocrime
previstonoart.306doCódigodeTrânsitoBrasileiro.
PL4.204/98
,doDep.DilsoSperáfico (PSDB/MS),proibindo
apublicidadedebebidasalcoólicasnorádioenatelevisão.
PL4.215/98
,
daDep.LídiaQuinan (PMDB/GO),obrigandoa
mençãodeváriasmensagensdeadvertência,escritaoufalada,
sobreosmalefíciosdoálcool,naspropagandasveiculadas
nosmeiosdecomunicação.
PL4.269/98
,doDep.MarcosViniciusdeCampos (PFL/SP),
incluindoparágrafoaoartigo36doCódigodeProteçãoeDefesa
doConsumidor(Leinº8.078/90),dispondosobreasressalvas
em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de
comunicação, exigindo que a informação de venda ou
