Projetos em tramitação
nopoder legislativo
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REV I STA DA ESPM–
S E T EMB RO
/
OU T U B RO
D E
2005
PL3.357/00
,
doDep.NiltonCapixaba (PTB/RO),proibindo
adivulgaçãodeanúnciosparaatividadessexuais.
PL3.387/00
,
doDep.EurípedesMiranda(PDT/RO), incluindo
parágrafo no art. 36 do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990),
dispondosobreas ressalvasemcampanhaspublicitárias
veiculadasnosmeiosdecomunicação,determinandoque
as informaçõescontidasempropagandassejam todasnos
mesmospadrõesedestaquesquea informaçãoprincipal.
PL3.423/00
,doDep.DeVelasco(PSL/SP),quedispõesobre
a proibição de veiculação nas emissoras de televisão de
imagensdepessoas fumandoouportandocigarrosacesos
noshoráriosqueespecifica.
PL3.440/00
,
doDep.OlimpioPires (PDT/MG),obrigandoa
inserção de mensagem educativa nas propagandas de
veículosautomóveis.
PL3.463/00
,doDep.OdelmoLeão (PP/MG),queestende
restriçõesàpropagandacomercialdebebidasalcoólicas.
PL 3.513/00
,
do Dep. Dr. Rosinha (PT/PR), limitando a
propagandadeagrotóxicosapublicaçõesespecializadas.
PL 3.547/00
,
do Dep. Jorge Pinheiro (PMDB/DF),
acrescentandodispositivoàLeinº5.700,de1ºdesetembro
de 1971, que dispõe sobrea formaeaapresentaçãodos
Símbolos Nacionais, dispondo que toda peça publicitária
patrocinadapelopoder publicoconteráaomenosumdos
símbolosnacionais.
PL3.573/00
,doDep.NeutonLima(PTB/SP),dispondosobre
aveiculaçãodeprogramastelevisivosnoshoráriosdedicados
àprogramação infantil.
PL3.583/00
,
doDep.PauloJoséGouvêa (PL/RS),proibindo
adivulgaçãodapráticadotabagismoedoconsumodebebidas
alcoólicasnasemissorasde rádioe televisão.
PL3.585/00
,
doDep.AldoArantes (PCdoB/GO),dispondo
sobreoquantitativomínimodeexibiçãode filmesnacionais
pelasemissorasde televisão.
PL 3.602/00
,
doDep. OliveiraFilho (PSDB/PR), proibindo
todosos jornaisdetodoopaísapublicarememsuascolunas
declassificadosouemqualqueroutracoluna,anúnciosde
acompanhantesoualgosimilar.
PL 3.605/00
, do Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG),
proibindoapropagandade serviçosde sexono rádioena
televisão.
PL3.619/00
,
doDep.LincolnPortela(PSL/MG),restringindo
apropagandadebebidaalcoólicaemcartazesno interiordo
estabelecimentodevenda,edeterminandoacolocaçãode
advertêncianaembalagemourótulosobreosdanosàsaúde
dousuário,eproibindoadistribuiçãodeamostrasgratuitase
dedivulgaçãodepatrocíniodessas empresas emeventos
culturaisouesportivos.
PL3.676/00
,
doSen.DjalmaFalcão (PMDB/AL),que torna
obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de
especificações técnicas de eletrodomésticos e de
eletroeletrônicos.
PL3.979/00
,
doSen.LúcioAlcântara (PSDB/CE),dispondo
sobre a inclusão de legenda oculta na programação das
emissoras de televisão, fixa cotamínima de aparelhos de
televisãocomcircuitodedecodificaçãode legendaocultae
dáoutrasprovidências.
PL3.752/00
,
doDep.DamiãoFeliciano (PTB/PB),proibindo
apromoçãoeapublicidadedemedicamentosnorádioena
televisão.
PL3.852/00
,
doDep.FreireJúnior (PMDB/TO), tipificando
comocrimeacondutaconsistentenouso,emfavordepartido
político, de slogan ou qualquer tipo de propaganda igual,
semelhante ou associado ao utilizado por empresas
prestadorasdeserviçosdecomunicações.PL3856/00,do
Dep.FernandoZuppo(PDT/SP),adequandoosprogramasde
televisãoaosdeficientesauditivos.
PL3.872/00
,
doDep.BispoRodrigues (PL/RJ),proibindoa
propagandadeacompanhantes,prostituiçãoeoutrosserviços
desexonosmeiosdecomunicaçãosocial.
PL 3.894/00
,
do Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS),
disciplinando a publicidade e propaganda dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e entidades da
administração indireta.
PL3.980/00
,
doSen.GeraldoCândido (PT/RJ),proibindoa
expressão“boaaparência”nosanúnciosderecrutamentoe
seleçãopessoal.
PL5.561/01
,
doDep.MagnoMalta (PL/ES),alteraaLeinº
9.294,de15dejulhode1996,paratornarobrigatóriaainclusão
demensagensdeadvertêncianasembalagensenosrótulos
dos recipientes de bebidas alcoólicas e autorizando a
propagandacomercialdebebidasalcoólicas,exclusivamente,
na parte interna dos locais de venda, que deverá conter
mensagens de advertência, sobre os prejuízos de sua
utilização,assimcomoosrótuloseembalagensdoproduto.
PL5.708/01
,
doDep.Dr.Hélio(PDT/SP),modificaaLei9.294,
de15de julhode1996,quedispõesobreasrestriçõesaouso
eapropagandadeprodutos fumígenos,bebidasalcoólicas,
medicamentos, terapiasedefensivosagrícolas,nos termos
do§4º doart. 220daConstituiçãoFederal, restringindoa
propagandadebebidaalcoólicanointeriordoslocaisdevenda,
sendoproibidasuaassociaçãoaodesempenhosaudávelde
qualqueratividade,devendoconteraseguinteadvertência:O
MinistériodaSaúdeadverte:“Oálcoolemexcesso fazmalà
saúde”;proibindoavendaaosmenoresde18anos.
PL5.344/01
,
doDep.CaboJúlio(PST/MG),modificandoaLei
8.078,de11desetembrode1990,que“dispõesobreaproteção
doconsumidor, edáoutrasprovidências”, determinandoo
usode letrasdetamanhosimilaremtodootextodosanúncios
veiculadospela televisão.
PL4.097/01
,
doDep.SalvadorZimbaldi(PSDB/SP),vedando
a publicidade comercial nos canais veiculados pelas
operadorasde televisãoporassinatura.
PL4.276/01
,
doDep.LuizBittencourt(PMDB/GO),proibindo
aexigênciaedivulgaçãode requisitosdiscriminatóriosem
editaisouanúnciospublicitáriosparaseleçãodepessoal.
PL4.307/01
,daDep.NairXavierLobo(PMDB/GO),proibindo
areferênciadacondiçãodedescartabilidadenosrótulosdas
embalagens,vidrosdebebidascomteoralcoólico,bemcomo
nasrespectivasmensagenspublicitárias.
PL4.355/01
,
doDep.RicardoFerraço (PSDB/ES),proibindo
avendaeapropagandadebebidasalcoólicasedeproduto
para fumar derivado do tabaco nas dependências de
estabelecimentosdeensinopúblicos federais.
PL4.572/01
,doDep. FernandoFerro (PT/PE),proibindoa
propagandadeagrotóxicos.
PL4.724/01
,
doDep.JovairArantes (PSDB/GO),dispondo
quenadivulgaçãoda identificaçãonumérica,departidose
candidatosempropagandaeleitoral,éproibidousarfrasese
“slogan”utilizadosnapublicidadecomercial deempresas
quesevalemdenúmerocomaidentificaçãodeseusprodutos
peranteosconsumidores.
PL4.874/01
,
doDep.SilvioTorres (PSDB/SP),que instituio
Estatuto do Desporto, vedando a propaganda estática de
derivados de tabaco edebebidas alcoólicas em estádios,
ginásios,autódromose locaissimilares,entreoutros.
PL 4.912/01
,
do Dep. Wellinton Fagundes (PSDB/MT),
dispondo sobreapublicidadedasoperadorasde telefonia
duranteoperíodoeleitoral.
PL4.955/01
,
doDep.LincolnPortela (PSL/MG),vedandoa
propaganda indiretacontratada(merchandising)eaexibição
depessoasconsumindobebidasalcoólicasnosprogramasde
televisãoproduzidosnoPaís.
PL 5.047/01
,
do Dep. João Herrmann Neto (PPS/SP),
alterandooCódigodeDefesadoConsumidor(Leidenº8078,
de 11 de setembro de 1990), proibindo a veiculação de
propagandacontendomensagemsubliminar.
PL5.121/01
,doDep.LincolnPortela (PSL/MG),proibindoa
exibiçãodeprogramascontendo imagensdepessoasfazendo
usodeprodutosderivadosdefumo,bemcomoaschamadas
ecaracterizaçõesdepatrocínio,visandoeliminarapropaganda
direta e indireta de cigarros e similares nas emissoras de
rádioe televisão.
PL5.160/01
,doDep.GeraldoMagela (PT/DF),obrigandoa
realizaçãodeamplacampanhadeinformaçõesaoconsumidor
sempre que ocorrer alterações nas características dos
produtosfabricadosedefiniçãodepadronizaçãomínimapara
