Projetos em tramitação
nopoder legislativo
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REV I STA DA ESPM–
S E T EMB RO
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OU T U B RO
D E
2005
publicidadedeprodutoseserviçosveiculadaemqualquer
formaoumeiode comunicaçãoque contiver informações
adicionaisque limitem, restrinjamoualterema informação
principal, deve figurar nosmesmos padrões, tamanhos e
destaquesdesta.
PL 4.298/98
, do Dep. Serafim Venzon (PDT/SC),
determinando a divulgação de resultados financeiros de
sorteios,vendas,promoçõesouprestaçõesdeserviçospor
telefonenosprogramasderádioe televisão.
PL 4.344/98
, do Sen. Flaviano Melo (PMDB/AC),
determinandoquenapublicidadereferenteabateriaspara
telefonescelularesenasembalagensdasmesmascontenha
advertênciasobreos riscosqueessasbateriasoferecemà
saúdehumanaeaomeioambiente.
PL 4.360/98
, do Dep. Max Rosenmann (PSDB/PR),
protegendoapessoaea famíliadeprogramasde televisão
quecontrariemoprincípiodo respeitoaosvaloreséticose
sociais.
PL 4.361/98
, do Dep. Paulo Paim (PT/RS), vedando a
publicação em jornais de anúncio de emprego sem a
identificaçãodaempresacontratante.
PL4.469/98
,doDep.JorgeWilson (PMDB/RJ),modificando
aLeinº9.294,de15de julhode1996,obrigandoa inserçãode
mensagensalusivasaosprejuízosda ingestãodebebidasna
propagandacomercial.
PL4.485/98
,doDep.WigbertoTartuce(PP/DF),proibindoa
exigênciadeboaaparênciana veiculaçãodeanúncios de
recrutamentoeseleçãodepessoalparaemprego.
PL4.527/98
,daDep.MariaElvira(PMDB/MG),dispondosobre
aveiculaçãodelegendasoudesignosgestuaisnostelejornais
transmitidos pelas emissoras de televisão, destinados a
atenderosportadoresdedeficiênciaauditiva.
PL4.528/98
,doDep.RaimundoSantos(PFL/PA),obrigando
quenapropagandadebebidasalcoólicascontenhaadvertência
sobreosperigosdoalcoolismo.
PL 4.596/98
, doDep. PauloGouvêa (PFL/SC), proibindoa
realizaçãodesorteiospelasemissorasdetelevisão,abertas
oupor assinatura, quando impliquemnopagamentopelos
participantes.
PL 4.618/98
, doDep. TelmoKirst (PP/ES), obrigandoque
contenhamensagemalusivaaosdanosdoalcoolismosobre
asaúdenasembalagensenadivulgaçãodemarcasdebebidas
alcoólicas.
PL4705/98
,doDep.EliasMurad(PSDB/MG),modificandoas
normas para a publicidade de bebidas alcoólicas e
estabelecendorestriçõesàpublicidadedebebidascom teor
alcoólico inferiora trezegrausGayLoussac.
PL 4.752/98
, do Poder Executivo, restringindo o uso e a
propagandadeprodutosfumígerosedebebidasalcoólicas.
PL 4.796/98
, do Dep. Vicente André Gomes (PSB/PE),
obrigandoamençãodeváriasmensagensdeadvertência,
escrita ou falada, sobre os malefícios do álcool, nas
propagandasveiculadasnosmeiosdecomunicação.
PL 1.739/99
, dosDeps. Dra. Rosinha (PT/PR) eHenrique
Fontana(PT/RS),dispondosobreapromoçãoepublicidadede
medicamentos.
PL2.117/99
,doDep.LuizBittencourt(PMDB/GO),alterando
a Lei 9.294/96, quedispõe sobre as restrições aouso e à
propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapiasedefensivosagrícolas.
PL3.33/99
,doDep.AntônioKandir (PSDB/SP),alterandoa
Lei nº 9.279, de14demaiode1996, que reguladireitose
obrigaçõesrelativosàpropriedade industrial,estabelecendo
penade reclusão, de2a4anos, emulta, paraquemusar
indicaçãogeográficaemproduto,recipiente, invólucro,cinta,
rótulo,fatura,circular,cartazouemoutromeiodedivulgação
ou propaganda, mesmo que acompanhada de termos
retificativos, taiscomo,“tipo”,“espécie”,“gênero”,“siste-
ma”,“semelhante”,“sucedâneo”,“idêntico”,ouequivalente,
não ressalvando a verdadeira procedência ou origem do
produto.
PL 713/99
, doDep. Dra. Rosinha (PT/PR), alterandoaLei
7.802/89,quedispõesobreapesquisa,aexperimentação,a
propagandacomercial,entreoutrascoisas,deagrotóxicos,
seuscomponenteseafins.
PL 29/99
, do Dep. Paulo Rocha (PT/PA), dispondo sobre
regulamentação de anúncios publicitários em horários de
programação infanto-juvenil.
PL96/99
,doDep.BispoRodrigues (PL/RJ),dispondosobre
publicaçãoqueespecificanos jornaisdecirculaçãonacional.
PL 372/99
, do Dep. Enio Bacci (PDT/RS), induzir pela
propagandaconsumidoracomportamentocomdanosàsaúde,
definepenasedáoutrasprovidências.
PL428/99
,doDep.VicenteCaropreso(PSDB/SC),vinculando
aveiculaçãodepropagandadeprodutoseserviços, focados
nosexo,àexibiçãodemensagenseducativasde interesseda
saúdepública.
PL560/99
,doDep.AloizioSantos (PSDB/ES),obrigandoos
meiosdecomunicaçãosocialdivulgaremfotose informações
sobrepessoasdesaparecidas.
PL 591/99
, do Dep. Paulo Lima (PFL/SP), obrigando a
veiculaçãodemensagemalusivaàprevençãodedoenças
sexualmente transmissíveis.
PL 633/99
, doDep. BispoRodrigues (PL/RJ), proibindoa
publicidadedeprodutosfumígenosebebidasalcoólicasnos
estádioseemeventosdesportivos.
PL644/99
,doDep.RemiTrinta(PL/MA),proibindoaexposição
pública de imagens eróticas em capas de revistas e
embalagensdevideocassetes.
PL705/99
,doDep.EnioBacci(PDT/RS),proibindoa inserção
depropagandadearmasdefogonamídiaescritaetelevisiva.
PL 717/99
, do Dep. Cabo Júlio (PL/MG), limitando a
propaganda de serviços de tele-sexo nas emissoras de
televisão.
PL806/99
,doDep.JoãoCaldas (PMN/AL),estabelecendo
limites adicionais à publicidade de produtos fumígenos e
bebidasalcoólicas.
PL892/99
,doDep.CarlosSantana(PT/RJ),quedispõesobre
a veiculação de mensagem educativa na publicidade de
veículosautomotores,nasemissorasderadiodifusãosonora
edesonse imagens.
PL0931/99
,doDep.LuizRibeiro(PSDB/RJ),dispondosobre
mensagemdeadvertênciaaserapostanasembalagensde
bebidasalcoólicas,bemcomonapropagandaveiculadaem
qualquermeiodecomunicação.
PL01056/99
,doDep.BispoRodrigues(PL/RJ),modificando
aLeinº9.294,de15de julhode1996,que“dispõesobreas
restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas
alcoólicas,medicamentos, terapiasedefensivosagrícolas,
nostermosdo§4ºdoart.220daConstituiçãoFederal”,tornando
obrigatória a divulgação, nas embalagens de cigarro e de
bebidasalcoólicas,asdoençasprovocadasporestesprodutos.
PL1.107/99
,doDep.BispoRodrigues (PL/RJ),quedispõe
sobre a obrigatoriedade de as agências estrangeiras de
publicidadeepropaganda,quandocontratadasporempresas
nacionaisparaarealizaçãodetrabalhosdesuaáreanoBrasil,
utilizarem trabalhadoresbrasileirosnacomposiçãodamão-
de-obraprevistaparaarespectivaexecuçãodoserviço.
PL1.346/99
,doDep.PauloMarinho(PFL/MA),estabelecendo
limites a publicidade de produtos fumígenos e bebidas
alcoólicas.
PL1.382/99
,doDep.GlyconTerraPinto (PL/MG),proibindo
aparticipaçãoemcompetiçãooficialdeatletaquetenhafeito
propaganda de bebida alcoólica nos últimos 12 meses
anterioresàdatade iníciodocampeonatoouquepretenda
fazê-lonos12mesesposteriores.
PL1.402/99
,doDep.EvilásioFarias(PSB/AM),estabelecendo
restriçõesàpropagandademedicamentoseterapias,exigindo
quesejafeitoempublicaçõesespecializadas,dirigidasdireta
eespecificamenteaprofissionaise instituiçõesdesaúde.
PL 1.408/99
, do Dep. Glycon Terra Pinto (PL/MG),
determinandoaveiculaçãodemensagemdeadvertência,na
propaganda de bebidas alcoólicas, relativa aosmalefícios
decorrentesdoseuconsumo.
PL1.512/99
,
doDep.LuizBittencourt(PMDB/GO),proibindo
omerchandising de bebidas alcoólicas nas emissoras de
televisão.
PL1.513/99
,doDep.LuizBittencourt(PMDB/GO),permitindo
a inserção de peças publicitárias na programação das
