Projetos em tramitação
nopoder legislativo
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REV I STA DA ESPM–
S E T EMB RO
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OU T U B RO
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2005
acrescentaparágrafoúnicoaoart.79daLeinº8.069,de13de
julhode1990–EstatutodaCriançaedoAdolescente (ECA),
com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas,
pornográficasouobscenasnomaterialescolar.
PL702/03
,doDep.PompeodeMattos (PDT/RS), tornando
obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
AutomotoresdeViasTerrestres–DPVAT.
PL757/03
,doDep.JoséCarlosMartinez(PTB/PR),proibindo
asprestadorasdeserviçomóvelcelularemóvelpessoalde
utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de
propagandacomercial.
PL850/03
,
doDep.ElimarMáximoDamasceno(PRONA/SP),
proibindoousodepublicidadeem livrodidáticoematerial
escolar.
PL871/03
,doDep.JúlioLopes(PP/RJ),alterandodispositivos
daLeinº9.294,de15dejulhode1996,estabelecendorestrições
paraavendadebebidasalcoólicasedáoutrasprovidências.
Fixandoagraduaçãoalcoólicadasbebidas;proibindosuavenda
amenores de 18 anos e estabelecendo que os rótulos e
embalagensdeverãoconteradvertênciasobreaproibiçãoda
vendaequeabebidaalcoólicacausadependênciaquímica.
PL 872/03
, daDep. ZelindaNovaes (PFL/BA), proibindoa
veiculaçãodepublicidadequeutilize imagens relativasao
cometimentode infraçõesde trânsito.
PL873/03
,doDep.ArmandoMonteiro(PMDB/PE), instituindo
oProgramaNacionalde IncentivoaAtividadesEducacionais,
SociaisedeCombateàPobreza–PAESecriaoCertificado
NacionalEmpresa-Cidadã,dandoàsempresasque fizerem
contribuiçõesaoPAESodireitodedivulgaremofatoemsuas
propagandas institucionais.
PL 960/03
, doDep. RogérioTeófilo (PFL/AP), revogandoo
parágrafoúnicodoart. 13doDecreto-Lei nº236, de28de
fevereirode1967,queproíbeatransmissãodepropaganda
comercialeopatrocínionasemissorasdetelevisãoeducativa.
PL983/03
,doDep.ColbertMartins(PPS/BA),alterandoaLei
nº9.294,de15dejulhode1996quedispõesobreasrestrições
ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas
alcoólicas,medicamentos, terapiasedefensivosagrícolas,
nostermosdo§4ºdoart.220daConstituiçãoFederal,dispondo
que as embalagens de latas e garrafas e a propaganda
comercial debebidaalcoólicanosmeiosde comunicação
contenham advertência sobre os malefícios do álcool,
utilizando-sedefrasesprecedidasdaafirmação:“OMinistério
daSaúdeadverte”.
PL0991/03
,doDep.GastãoVieira (PMDB/MA),autorizando
apropagandacomercialnatelevisãoeducativae incluindoas
finalidades artísticas, culturais e informativas para a
radiodifusãoeducativa.
PL 1.016/03
, do Dep. Renato Casagrande (PSB/ES),
acrescentandooart.19-AàLeinº9.795,de1999,que“dispõe
sobreaeducaçãoambiental, institui aPolíticaNacional de
Educação Ambiental e dá outras providências”, para
determinar a destinação à educação ambiental de um
percentualdosgastoscompropagandacomercialdeprodutos
comembalagensdescartáveis.
PL 1.024/03
, do Dep. Neuton Lima (PTB/SP), definindo
poluiçãosonora, ruídos,vibraçõesedispõesobreos limites
máximosdeintensidadedaemissãodesonsesinaisacústicos,
de ruídosevibrações resultantesdeatividadesurbanas, e
dependemdepréviaautorizaçãodoórgãocompetenteda
administração municipal: para o funcionamento de
equipamentossonoros, inclusivedosqueseservemdealto-
falantesedeoutrasfontesdeemissãodesonseruídos,fixas
oumóveis, para quaisquer fins, inclusive propaganda ou
publicidade.
PL1.105/03
,doDep.GivaldoCarimbão (PSB/AL),proibindo
adisponibilizaçãodeserviçosdeTele-Sexonosistemade
telefoniabrasileiro.
PL 1.121/03
, doDep. Ricardo Izar (PTB/SP), regulando a
veiculaçãodepropagandaempainéiseletrônicos.
PL1.154/03
,doDep.ElimarMáximoDamasceno (PRONA/
SP),acrescentandoaexpressão“preconceitosreligiosos”ao
§1ºdoartigo1ºdaLeinº5.250,de9de fevereirode1967.
Proibindo toda propaganda de preconceito religioso,
abrangendooscultosesímbolosreligiosos.
PL1.197/03
,doDep.JoãoAlfredo (PT/CE),queestabelece
as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços
territoriaisespecialmenteprotegidos,obrigandoarealização
deaudiênciaspúblicasparaadiscussãodoEstudodeImpacto
Ambientalrealizado,àsquaissedarápublicidadeatravésda
imprensaedosdemaismeiosdecomunicação.
PL 1.330/03
, daDep. IrinyLopes (PT/ES), acrescentando
parágrafoúnicoaoart.55daLeinº8.666de21de junhode
1993,obrigandoadivulgação,noteordecadapeçapublicitária
oficial,dasdespesastotaisrealizadaseonúmerodocontrato
doprocesso licitatório.
PL1.331/03
,doDep.ChicoAlencar (PT/RJ),dispondosobre
mensagenseducativasemanúnciosquesugeremaprática
sexual, devendo constar a frase: “Faça sexo seguro, use
camisinha.”
PL 1.467/03
, doDep. Chico Alencar (PT/RJ), proibindo a
publicidadecusteadacom recursospúblicosquecontenha
agradecimentoaautoridadespúblicaspelarealizaçãodeobras
eserviços.
PL 1.492/03
, do Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG),
dispondosobreaobrigatoriedadedeveiculaçãodecampanhas
antidrogaspelasemissorasderádioe televisão.
PL1.501/03
,doDep.LuizCarlosHauly(PSDB/PR),dispondo
sobreapropagandacomercialvoltadaparaaconcessãode
empréstimosàpessoa física.
PL 1.525/03
, do Dep. Vicentinho (PT/SP), que institui o
SistemaÚnicodeConsórcios,dispondosobrepenalidadesà
publicidadeenganosaeoutras infrações.
PL 1.551/03
, doDep. LobbeNeto (PSDB/SP), proibindoa
utilizaçãodamoedanacional,oReal,para finspublicitários.
PL 1.575/03
, do Dep. Coronel Alves (PL/AP), incluindo
parágrafoaoartigo36daLein°8.078,de11desetembrode
1990, Código de Defesa do Consumidor, para prever a
obrigatoriedadedapublicidadeem línguaportuguesa,edá
outrasprovidências.
PL1.594/03
,doDep.WashingtonLuiz(PT/MA),autorizando
as emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária a
veicularpublicidadeedivulgaçãooficialdaUniãoemcaráter
oneroso.
PL1.600/03
,doDep.OrlandoFantazzini(PT/SP),queintroduz
oCódigodeÉticadaprogramaçãotelevisiva,nãoseadmitindo
na TV brasileiramensagens publicitárias para a venda de
produtos infantis,dirigidasaopúblico infantil,dispondoquea
mesmasomentepoderáserveiculadanatelevisãoemhorário
adulto.
PL1.622/03
,doDep.AlmeidadeJesus (PL/CE),dispondo
sobre a regulamentação das propagandas de televisão,
proibindo a exibição de cenas que estimulem o abuso e a
liberdadedasexualidadenohoráriodascincohorasàsvinte
equatrohoras.
PL 1.665/03
, do Dep. Wladimir Costa (PMDB/PA),
disciplinando o patrocínio e a realização de programas
religiososnasrádioscomunitárias.
PL 1.695/03
, do Dep. Walter Pinheiro (PT/BA), criando o
SistemadeRadiodifusãoPública,regulamentandooServiço
deRadiodifusãoPública,edáoutrasprovidências,dispondo
aindaqueasemissorasdoServiçodeRadiodifusãoPública
poderão comercializar intervalos de sua programação,
limitados a trêsminutos por cada hora de operação, para
publicidadedeprodutoseserviçosde interessedocidadãoe
dacoletividade, respeitadaa legislaçãovigente.
PL1.805/03
,
doDep.RogérioSilva(PPS/MT),dispondosobre
orecolhimentodeembalagensdevidrodebebidascom teor
alcoólico,proibindoareferêncianosrótulosdasembalagens,
bem como nas respectivas mensagens publicitárias, da
condiçãodedescartabilidadedetaisembalagens.
PL58/03
,doDep.WilsonSantos (PSDB/MT),estendendoao
autordapublicidadeenganosaouabusiva,bemcomoaagência
de publicidade as penalidades do Código de Defesa do
Consumidor.
PL11/03
,
daDep.IaraBernardi(PT/SP),proibindoaveiculação
depeçaspublicitárias,emqualquermeiodecomunicação,
queutilizem imagenssexuaiscomoatrativo.
PL504/03
,doDep.BismarkMaia(PSDB/CE),alterandoaLein°
9.294,de15dejulhode1996,que“dispõesobreasrestriçõesao
usoeàpropagandadeprodutosfumígenos,bebidasalcoólicas,
medicamentos,terapiasedefensivosagrícolas,nostermosdo
