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S E T EMB RO
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OU T UBRO
DE
2005 –REV I STA DA ESPM
que todososmedicamentosdeverão ser identificados,
inclusive na propaganda, pela denominação comum
brasileira.
PLC 59/03
, da Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ),
regulamentando a regionalização da programação
artística, cultural e jornalística das emissoras de
rádio e TV.
PROJETOSDELEICOMPLEMENTAR
PLP21/95
,
doDep. Ricardo Izar (PP/SP), limitando os
gastoscompublicidadegovernamental.
PLP 134/00
, do Dep. Fernando Gabeira (PV/RJ),
instituindo o Fundo Nacional de Assistência Médico-
Hospitalar a Acidentados de Trânsito – FUMHAT, e
determinando que a propaganda comercial de bebida
alcoólicaéum fatogeradordeacidentes.
PLP 205/01
, do Dep. Marcos Cintra (PFL/SP),
disciplinandoa realizaçãodedespesascompropaganda
oficial.
PLP 0206/01
, da Dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA),
dispondoqueadespesacompublicidadeepropaganda
governamentalsomentepoderáser feitaquandodestinada
àscampanhasdeconscientizaçãoeorientaçãoàpopulação
ouadivulgaçãodeprogramassociais jáemexecução.
PLP0220/01
,doDep.LuizCarlosHauly(PSDB/PR),proibindo
aopoderouórgãopúblicoqueexcederolimitetotaldedespesa
compessoalderealizargastoscompublicidadeepropaganda
deatos,programas,obras,serviçosecampanhas,excetuando
aquefor legalmenteobrigatóriaounecessáriaàvalidadede
atos administrativos.
PROJETOSDE
LEIDO SENADO
PLS 097/99
,
da Sen. Emília Fernandes (PDT/RS),
obrigando a menção de várias mensagens de
advertência, escrita ou falada, sobre osmalefícios do
álcool, nas propagandas veiculadas nos meios de
comunicação.
PLS 159/99
, daSen. MarinaSilva (PT/AC), dispondo
sobre as campanhas publicitárias das empresas
fabricantes de cigarro e de bebidas alcoólicas.
PLS 453/99
, do Sen. Roberto Requião (PMDB/PR),
alterandoaLei 9294/96, quedispõesobreas restrições
aousoeàpropagandadeprodutos fumígenos, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas.
PLS 510/99
, doSen.MozarildoCavalcanti (PFL/PR),
restringindo ao horário noturno a transmissão de
propaganda comercial debebidaalcoólica.
PLS 055/00
, do Sen. Carlos Patrocínio (PFL/TO),
dispondo sobre a propaganda de bronzeamento
artificial.
PLS 257/02
, do Sen. Jefferson Peres (PDT/AM),
alterando as Leis nºs 8429, de 2 de junho de 1992, e
1.079, de10deabril de1950, eoDecreto-Lei nº201, de
27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de
improbidade administrativa e como crime de respon-
sabilidade, a utilização da publicidade oficial para
promoçãopessoal.
PLS25/03
, doSen. TiãoViana (PT/AC), dispondosobre
a propaganda comercial de alimentos.
PLS 26/03
, do Sen. Tião Viana (PT/AC), que proíbe a
atribuiçãodedestaqueàsdeclaraçõesdequalidadese
de características nutritivas, tanto nas embalagens
quantonapublicidadedealimentos.
PLS182/03
,doSen.GeraldoMesquita (PT/AC),alterando
aLei nº 9.294, de15de julhode1996, paramodificar a
definição de bebidas alcoólicas e algumas normas
relativas às advertências sobre o seu consumo e à
propagandaemserviçosde radiodifusãosonoraedesons
e imagenseemserviçosde televisãopor assinatura.
PLS213/03
, doSen. PauloPaim (PT/RS), instituindoo
Estadoda IgualdadeRacial, obrigandoa incluircláusulas
departicipaçãodeartistasafro-brasileiros,emproporção
não inferioravinteporcentodonúmero total deartistas
e figurantes, nos contratos de realização de filmes,
programas ou quaisquer outras peças de caráter
publicitário.
PLS 242/03
, da Sen. Serys Slhessarenko (PT/MT),
alterandoaLeinº9.294,de15de julhode1996,quedispõe
sobreas restriçõesaousoe àpropagandadeprodutos
fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias edefensivos agrícolas, nos termos do§4º do
artigo 220 da Constituição Federal, em relação à
propagandademedicamentos e terapias.
PLS 333/03
, doSen.MagnoMalta (PL/ES), proibindo
qualquer tipodepatrocínioaoesporteouàculturapor
empresas fabricantes deprodutos fumígenos.
PLS 355/03
, daSen. LúciaVânia (PSDB/GO), alterando
aLei nº 9.294, de15de julhode1996, paraexigir quea
propagandademedicamentose terapiassejaaprovada,
previamente à exibição pelo órgão de vigilância
sanitária competente.
PLS 363/03
, do Sen. Paulo Octávio (PFL/DF), torna
obrigatóriaa inserçãodemensagensalusivasaosdanos
decorrentes do consumo de drogas nas páginas da
Internet, mantidas em caráter permanente, na forma
usualmenteadotadapelo responsável dapáginaparaa
inserção de publicidade, devendo ser claramente
legíveis e facilmente identificadas pelo usuário.
PLS 367/03
, doSen. HélioCosta (PMDB/MG), coibindo
autilizaçãodemensagens eletrônicas comerciaisnão
solicitadas pormeio de rede eletrônica.
PLS 391/03
, do Sen. Paulo Paim (PT/RS), obrigando
as empresas a informar em anúncios classificados
oferecendoempregos, alémdonúmerodevagasecargo
oferecido, os seguintes dados: razão social ou nome
fantasia da empresa, endereço, atividade e o
responsável pelo anúncio.
PLS 431/03
, daSen. LúciaVânia (PSDB/GO), dispondo
sobre as restrições à propaganda comercial de
refrigerantes e dá outras providências.
PLS 21/04
, do Sen. Duciomar Costa (PTB/PA),
disciplinando o envio de mensagens eletrônicas
comerciais, enviadas a partir de computadores
instalados no País, com objetivos comerciais ou
publicitários debens ou serviços.
PLS 36/04
, do Sen. Antônio Carlos Valadares (PSB/
SE), dispondo sobre mensagens não solicitadas no
âmbito da redemundial de computadores (Internet),
com objetivos comerciais ou publicitários,
considerandoqueaentidadequecontratar serviçosde
propaganda, publicidade ou marketing direto
responderá solidariamente por violações desta lei, a
não ser quehajadesautorizado, formalmente, o envio
demensagens não solicitadas em seu nome ou com
seupatrocínio.
PLS 243/04
,
da Sen. Roseana Sarney (PFL/MA),
dispondo sobre as práticas de telemarketing, coíbe
abusos e fraudes nesses serviços e implementa o
RegistroNacional deChamadas.
PLS 352/04
,
do Sen. Maguito Vilela (PMDB/GO),
alterando a Lei nº 9.294, de15de julhode1996, para
ampliar as restrições à propaganda das bebidas
alcoólicas e modificar sua definição e as normas
relativas às advertências sobre o seu consumo.
PLS 31/05
, do Sen. João Alberto Souza (PMDB/MA),
acrescentando parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº
8.078, de11desetembrode1990, para impedir queos
fornecedores veiculempublicidadeaoconsumidor que
aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas
solicitações.
PLS 121/05
,
do Sen. Papaléo Paes (PMDB/AP),
alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969, que institui normas básicas sobre
alimentos, para estabelecer a obrigatoriedade de
informar o valor energéticodeprodutos apresentados
empropagandasdealimentosebebidas.
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