legislação
Revista da ESPM
| janeiro/fevereirode 2013
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E se o crime for cometido contra autoridades como
presidente e vice do Executivo, Legislativo e Judiciário,
governadores, prefeitos ou presidentes e diretores de
órgãos públicos, a pena aumenta em 50%.
Asnovasregrasentramemvigorem120dias,apósadata
de publicação. Assim, no próximomês de abril, passa a ser
crime cibernético a invasão de computadores, o roubo de
senhas e de conteúdos de e-mail, a derrubada proposital
de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem
autorização do titular. A partir de agora, utilizar dados de
um cartão sem autorização do proprietário é equiparado à
falsificação de documento, compenas de um a cinco anos
de prisão e multa. Amedida chega para intimidar um tipo
de crime crescente no país, já que especialistas estimam
que apenas as instituições financeiras registram um pre-
juízo aproximadodeR$2 bilhões comcrimes cibernéticos
praticados por ano no Brasil.
Aexemplodoquejáocorreemmeiosdecomunicaçãoim-
pressos,norádioenaTV,asnovasleisestabelecemaindaare-
tiradaimediatademensagensracistaspostadasnainternet.
Como o Código Penal foi criado em 1940, até agora não
havia uma pena específica para crimes cibernéticos, e os
envolvidos eram indiciados por furto, extorsão qualificada
edifamação.Mesmocomasnovasmedidas, éprecisoestar
atento, pois a lei só é válida para aqueles que têm instalado
no computador algummecanismo de segurança, como um
antivírus, para provar que houve a violação. “Com esses
crimes tipificados, tudoficamais claroparaquemprocessa
eparaquemvaijulgar”,afirmaodeputadoEduardoAzeredo
(PSDB-MG), queapresentouoprimeiroprojetode lei sobreo
assunto,em1999.Naépoca,apropostadeAzeredoenfrentou
granderesistênciadasociedade, comosurgimentodecam-
panhas comoo “MegaNão!”, umapetiçãoon-line commais
de100milassinaturaseatentativadeequipararoprojetoao
Ato Institucional 5, a medida da ditadura que deu aos mili-
tares total controledopaís.Outrospediamqueuma lei civil
fosse votada antes da lei penal, o que deu origem aoMarco
Civil da Internet, cuja votação já foi adiada inúmeras vezes.
Oúltimo adiamento, ocorrido emdezembro, foi feito como
objetivo de esperar o resultado da ConferênciaMundial de
Telecomunicações,promovidapelaUniãoInternacionaldas
Telecomunicações (UIT), em Dubai, nos Emirados Árabes
Unidos, entre os dias 3 e 14 de dezembro de 2012.
Liberdade vigiada
Emdezembrode2012,oacessoàinternetnoBrasilalcançou
amarca de 94,2milhões de pessoas, de acordo como Ibope
Media.Noanoemqueainternetcompleta18anosdeusono
país, a redemundial decomputadorespassaporumaminu-
ciosa revisão de direitos, deveres, valores e regras domeio.
A revolução atende pelo nome de Marco Civil da Inter-
net, um projeto de lei que estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres dos usuários da web. “É uma espécie de
Constituição da internet, necessária porque, após 18 anos
de uso da internet noBrasil, não há qualquer lei que estabe-
leça diretrizes para proteger os seus direitos — atualmente
ameaçados por uma série de práticas do mercado”, explica
o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que em 2012 foi de-
signadopara ser relator doprojeto. “Você sabiaque, quando
vocêencerraseuperfilnumaredesocial,seusdadospessoais
ainda ficam guardados? Pois é. Um dos avanços propostos
peloMarcoCiviléaexclusãodefinitivadessasinformações.
Os dados são seus, não de terceiros”, assegura o político.
Ele lembra ainda que oMarco Civil da Internet começou
a ser elaborado pelo Ministério da Justiça, com a ajuda da
sociedade civil, em2009. Após extensa consulta pública, o
projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pela pre-
sidente Dilma Rousseff em 2011 e o deputado Alessandro
Molon foi designado seu relator em2012.
Nesse período, o deputado promoveu sete audiências
públicas,nasquaisouviurepresentantesde60instituições,
dos mais diversos setores, como acadêmicos, ativistas,
órgãosdegoverno,operadorastelefônicas,artistas,empre-
sas de tecnologia etc. Molon ainda submeteu oMarcoCivil
da Internet a uma nova consulta pública, desta vez pela
internet, pormeio do portal e-Democracia, da Câmara dos
Deputados, onde o texto recebeu 374 contribuições.
O projeto ainda não foi aprovado, mas é considerado
o mais colaborativo e polêmico que passou pela Câmara
dos Deputados, por conta do tópico neutralidade da rede.
Oitemgaranteaousuárioqueospacotesdedadosadquiri-
dos sejamtratadosde forma isonômica, semdistinçãopor
conteúdo, origem, destino ou serviço. “Sem essa medida,
o seu provedor de conexão poderá escolher por você o que
Sem a neutralidade garantida,
os provedores terão aval para
analisar e discriminar o conteúdo
acessado pelo consumidor
