127
Revista da ESPM – Março/Abril de 2002
3.1. Decisão doCade
Cumprindo o prazo estipulado, em 31
de março de 2000, o ConselhoAdminis-
trativo de Defesa Econômica divulgou o
parecer final sobre o caso. A decisão foi
baseada nas relações custo/benefício da
fusão: por um lado, o ato de concentra-
ção ocasionaria a eliminação de um con-
corrente do mercado, a potencial redução
de empregos no setor, restrição à possi-
bilidade de escolha do consumidor (ex-
clusividade no ponto-de-venda); por ou-
tro lado, a união das duas empresas per-
mitiria um aumento do bem-estar eco-
nômico por meio de ganhos de eficiên-
cia da ordem de R$ 177 milhões/ano.
A AmBev conseguiu a aprovação do
Cade, porém foram impostasmedidas para
compensar os custos econômicos do ato:
Restrições principais:
• Venda da marca Bavaria no prazo de oito meses, com a transferência dos contatos de fornecimento e
distribuição da cervejaria. O comprador não poderá ter participação acima de 5% do mercado de cerveja.
• Venda de cinco fábricas da Antarctica e da Brahma com capacidade total de 709 milhões de litros, também
no prazo de oito meses, localizadas em Getúlio Vargas (RS), Ribeirão Preto (SP), Cuiabá (MT), Salvador
(BA), Manaus (AM).
• A AmBev deverá compartilhar, por quatro anos, sua rede de distribuição com cinco pequenas empresas
(com até 5% de participação no mercado), uma em cada região.
Restrições adicionais:
• A nova empresa fica proibida de desativar fábricas por um período de quatro anos. Se quiser se desfazer
de uma unidade durante este prazo, terá de vendê-la a terceiros.
• Deverá ser mantido o nível de emprego anterior à fusão. Em caso de demissão conseqüente de programas
de reestruturação, a AmBev terá de oferecer cursos de qualificação e realocação profissional aos trabalha-
dores.
• A fábrica da Antarctica de Ribeirão Preto deverá ser equipada antes da venda, passando a oferecer tam-
bém envasamento em latas.
• AAmBev terá de compartilhar sua rede de distribuição com os compradores da Bavaria e das outras cinco
fábricas por um período de quatro anos, renovável por mais dois anos.
• AAmbev não poderá obrigar a venda exclusiva de seus produtos nos pontos-de-venda.
• A Empresa assinará com o Cade um termo de compromisso de desempenho com metas de redução de
custos e ganhos de eficiência que devem ser cumpridos por um período de cinco anos, sob pena de
pagamento de multa.
Decisão do Cade
Na análise feita pelo Cade, foram avaliados os impactos de cada uma das possíveis decisões do caso, que inclui os pareceres
da Seae e da SDE:
Decisão do Cade: Caso AmBev
Opções Alternativas
1. Aprovação sem restrições
2. Venda da marca Skol
3. Venda Skol ou Antarctica ou Brahma
4. Desconstituição da operação
5. Decisão do Cade
Desvantagens
Perda de um concorrente sem compensação.
Não resolve o problema em todas as regiões; inviabiliza o negócio; perda de eficiência.
Idem acima
Perda de eficiência de no mínimo R$ 177 milhões/ano possível perda de concorrente.
Eliminação dos danos à concorrência sem perda das eficiências.
Fonte: Ministério da Justiça – Conselho Administrativo de Defesa do consumidor – resumo do Caso AmBev.
