Publicidade infantil -aspectos legais
R E V I S T A D A E S P M –
março
/
abril
de
2010
136
Porúltimo,devemosreforçar,ainda,quesedeve
termuito cuidadonaofertadebrindesquepos-
samgerarsituaçãodeconstrangimentooupreju-
ízoparaacriançaoumesmodemonstraralgum
tipodevendacasada.Emcasorecente,conforme
relata o Termo deAjuste deConduta (TAC) da
Representação n
o
1.34.001.003115/2005-25mo-
vidapeloMinistérioPúblicoFederal, em facedo
McDonalds,ocasofoiresolvidoemacordo,onde
aempresa tevedeoferecer aopçãodevendado
brinquedo, separadamente.Houve limitaçãode
vendadeatécincobrinquedosporconsumidore
houve, ainda, aobrigaçãodedivulgaredisponi-
bilizaroconteúdodoTACaosseus franqueados.
Logo, a comunicação com o público jovem, e
especialmenteopúblico infantil, éassuntobem
sério.AMarcaquenãoatenderasconformidades
legaisna comunicação infantil está sujeitaa ter a
publicidadeouoambientedigital retiradosdoar.
MelhoresPráticasparaaComunicaçãoDigital comCrianças
IndicadoresdeConformidade–sitespara criançaseadolescentes:
Aempresa responsável pelo sitedeve ser empresa
RegularmenteConstituída (contrato social e registros);
Ter informações claras no sitecomo (a) DadosdoCNPJ edoendereço
físicodaempresa, (b) Canal decontatodousuário (e-mail e/ou telefone), e (c)
Canal para reportar abusosouoferecer denúncias sobreo siteou seus usuários;
h
Ter PolíticadePrivacidadequepreveja: (a) Informação sobrecomoo
usuárioalteradados cadastrais, e (b) Exigênciadepreenchimentode formuláriocom
dadosdospais; (c) Sepossível, notificaçãoaospaisou responsáveis sobrecadastro
no sitepor e-mail e/ouSMScomenviodos termosdeusoepolíticadeprivacidade;
Naentradado sitepedir datadenascimento, comalerta sobrebarreiradenavegação;
h
Ter os termos epolíticas registrados emcartórioeonúmerodeve
sermencionadonodocumentoonline;
Ter os TermosdeUsodo siteque: (a) tratemde formaadequadaousode
imagens edireitos autorais, quandoaplicável, e (b) sejamconsentâneos como
EstatutodaCriançaedoAdolescente;
h
Ter umaCartilhaorientativaparaousuário infantil saber das regras
deuso (éo TermodeUsona versãomais lúdicaem linguagemparacriança);
Termaterial relacionadoacontroleparental (orientaçãoparaospais);
h
Ter ferramentadecontrolededuraçãoda sessão (opai poder
determinar quanto tempoo filhodeveparticipar, jogar, interagir);
Ter ClassificaçãodeConteúdo, com informaçãoclara, publicadanapágina,
segundooManual deClassificação IndicativadoMinistérioda Justiça (recomendável).
h
Fazer usodecriptografiadebasededados (ex: CertificadoSSL válido);
Ter políticade segurançada informação.
